Seguem-se algumas informações sobre a Regularização de Utilizações de Recursos Hídricos e a Taxa de Recursos Hídricos

 O pedido de título de utilização é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas).

 A utilização dos recursos hídricos sem o devido licenciamento constitui contra-ordenação muito grave com penalizações significativas, pelo que essas situações devem ser regularizadas

 De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos deveriam pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009. Para que todos possam proceder à regularização das suas situações com a necessária serenidade, o referido prazo foi prolongado até 31 de Maio de 2010, de acordo com um Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Maio

 A Regularização de Utilizações de Recursos Hídricos existentes à data de 31 de Maio de 2007, não tem custos. O licenciamento de novas utilizações segue os trâmites legais

 A Regularização de Utilizações de Recursos Hídricos, resulta da transposição de Directivas Comunitárias e não é um facto novo. A Legislação Nacional obriga-o desde 1994!

 Cerca de  99,99% dos proprietários de poços e outros sistemas de captação de águas superficiais de pequena utilização (p.e., os proprietários de hortas de subsistência), estão ISENTOS da Taxa de Recursos hídricos (TRH).

 Para os utilizadores de furos para captação de águas subterrâneas, a isenção à TRH não é tão linear, já que terá de ser avaliado o impacte da utilização sobre o recurso hídrico em causa (análise da responsabilidade da Administração da Região Hidrográfica - ARH)

 Tem sido feito um grande esforço por parte das ARH's - as entidades responsáveis pela Regularização de Utilizações de Recursos Hídricos -, no sentido de aproximar os serviços à população real, através de, entre outras formas, protocolos com as Autarquias.